Dentre as exigências para pertencer aos quadros da OAB, o estudante de Direito deverá submeter-se ao Exame de Ordem.


O EXAME: PARA QUE EXISTE E COMO É

O Conselho Federal da OAB publicou no DOU de 01 de outubro de 2013 o Provimento n° 156/13, que altera o Exame de Ordem. Entre as principais mudanças, destaca-se o reaproveitamento da primeira fase para os candidatos que não conseguiram a aprovação na prova prático-profissional. O reaproveitamento será válido apenas para Exame imediatamente subsequente ao anterior. Alterações já são válidas para a edição do Exame cujo edital foi publicado em 04.11.2013.

Também passam a ser divulgados os nomes dos integrantes das bancas examinadora e recursal designadas, bem como os dos coordenadores da pessoa jurídica contratada, mediante forma de divulgação definida pela coordenação nacional do Exame de Ordem.

É instituída, ainda, a possibilidade de os estudantes de Direito dos últimos dois semestres do último ano do curso prestarem o Exame. O valor da taxa devida, em tal hipótese, será definido em edital, atendendo a essa peculiaridade.

O conteúdo das provas do exame de Ordem contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental.

A prova objetiva conterá, no mínimo, 15% de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Filosofia do Direito e Direitos Humanos.

O Provimento 156/13 alterou (mas não revogou completamente) o Provimento anterior, de nº 144 , de 13.06.2011.


Daí que a estrutura básica dos Exames permanece a mesma:

1) Serão realizados 03 (três) Exames de Ordem por ano.

2) O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada ou estudante dos 2 (dois) últimos semestres ou do último ano do Curso.

3) É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB).

4) O Exame de Ordem, conforme estabelecido no edital do certame (N.B.: LEIA ATENTAMENTE O EDITAL DO EXAME), será composto por 02 (duas) provas:

5) A primeira é a chamada "prova objetiva", ou seja, testes de múltipla escolha (geralmente com 4 alternativas) e tem caráter eliminatório; nessa fase, não é permitida qualquer consulta. Conterá no máximo 80 (oitenta) questões, sendo exigido o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos para habilitação à prova prático-profissional, vedado o aproveitamento do resultado nos exames seguintes. Em outras palavras, basta acertar pelo menos 40 (quarenta) questões.

6) A segunda é denominada "prova prático-profissional", permitida, exclusivamente, a consulta a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário, na área de opção do examinando, composta de 02 (duas) partes distintas:


a) redação de peça profissional;

b) questões práticas, sob a forma de situações-problema.

7) Será considerado aprovado o candidato que obtiver, na prova prático-profissional, nota igual ou superior a 06 (seis) inteiros. Não há arredondamento da nota.

8) Conteúdo das provas do Exame de Ordem:


a) contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional (basicamente: Processo Civil, Processo Penal, Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito e Processo do Trabalho, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Administrativo), de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental.
b) a prova objetiva conterá, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos, ou seja, pelo menos 12 questões sobre essas matérias.

Voltar   Imprimir